(este post contém fotos na próxima postagem, e outras que serão adicionadas após esta data)
Falando em acessibilidade...
Após o bate-boca dos vereadores do PSDB, a questão de entulhos nas calçadas ganhou corpo. Até a AESC (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Santa Cruz do Rio Pardo) se ofereceu para fiscalizar as construções e calçadas da cidade.
Lembro que esse problema foi várias vezes apresentado pelo Sr. Paulo José Patrocínio neste espaço, em suas cartas no ano passado. Mas as autoridades não deram importância, nem a Câmara fez estardalhaço pela sua denúncia.
Coube a um vereador do PSDB cometer a gafe e outro vereador do mesmo partido denunciá-lo na sessão da Câmara. Para as reclamações de um cidadão os vereadores não levantam bandeira alguma, mas quando envolve um vereador sim. É por isso que a pessoa pública tem de tomar cuidado com seus atos.
Quanto ao assunto da acessibilidade, existe muito mais do que o simples entulho nas calçadas. Esse com o tempo sai, após terminada a obra. O problema é o estorvo constante de quem não respeita o próximo.
A questão que levanto é sobre a ocupação das calçadas e locais públicos por veículos e motocicletas que estacionam sobre as calçadas, estacionamentos que são feitos sobre as mesmas, veículos estacionados em postos de gasolinas nas áreas pertencentes às calçadas. Também pelas mesas de bar que interditam o local dos passantes, mesas e churrasqueiras de casa de carnes (aliás, nesse tipo de comércio, é permitido essa atitude?), barracas de camelôs e produtos expostos de lojas da Conselheiro Dantas que invadem o passeio público, o qual é pequeno naquela rua. É bom deixar bem claro minha postura. As pessoas precisam ganhar dinheiro para sobreviver, mas devem também respeitar o espaço dos outros. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Uma não pode interferir na outra. Eu não posso ganhar meu sustento, invadindo o espaço alheio.
O ponto que vou tratar nesse texto refere-se exclusivamente aos veículos sobre as calçadas. Procurando na internet constata-se que é grande a reclamação por várias cidades brasileiras, ou seja a falta de educação e o desrespeito é geral. Mas nem por isso devemos achar que é normal.
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB, Lei 9503/97) em seu artigo 68 assegura ao pedestre a utilização dos passeios para seu uso, sendo que autoriza a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
Saliente-se que dentro do termo “outros fins”, não inclui estacionar carros, pois o artigo 181 em seu inciso VIII do CTB considera infração grave o estacionamento de veículos “no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público”. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.
A única permissão aos veículos para transitarem sobre as passeios, calçadas e acostamentos, conforme o artigo 29, V do código “só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento”. E não para que se fique parado na entrada de garagem, como acontece muito no centro da cidade.
Para um claro entendimento o CTB define, em seu anexo que calçada é “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”, e também define que passeio é “parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.
Pois bem, posto isso, reclamo aos responsáveis pela fiscalização do trânsito de Santa Cruz do Rio Pardo - o CTB, em seu artigo 23, III, define que é de competência da Polícia Militar Estadual a execução da fiscalização de trânsito - que tomem providências sobre os desrespeitos à CTB e aos cidadãos que usufruem das calçadas desta cidade.
E aonde estes abusos estão mais evidentes, conforme minha pequena pesquisa nas ruas Marechal Bitencourt, na praça Otaviano Botelho de Souza (Igreja São Benedito) e nas Avenidas Cyro de Melo Camarinha e Batista Botelho. (As fotos desses abusos encontram-se no site http://mauricioaraujo63.blogspot.com).
Na Marechal Bitencourt, o posto de combustível no cruzamento dessa rua com a Euclides da Cunha frequentemente coloca carros no espaço destinado à calçada, ao lado de um poste de iluminação no bordo da referida via.
Na Igreja São Benedito, a qual freqüento, diariamente no horário das missas, carros e motos ficam estacionados sobre a praça (artigo 181, VIII, “gramados ou jardim público”) num total desrespeito às leis. Por várias vezes, adverti alguns dos proprietários dos veículos dessas pessoas, mas os mesmos não deram a mínima. Talvez uma ou outra multa, ou mesmo um guincho dê um jeito. A algumas semanas eu e minha esposa quase fomos atropelados por um carro que entrava no pequeno passeio em direção à igreja.
Já na Cyro de Melo e na Batista Botelho a coisa é muito pior. Essas duas avenidas apresentam uma estrutura urbanística difícil de se ver em outras cidades. As largas calçadas são divididas em passeio para pedestres e áreas verdes com gramados e árvores. Mas devido à falta de responsabilidade dos Poderes Executivos passados, a destruição deste patrimônio é crescente, transformando esses espaços em estacionamentos ou simplesmente aumentando o tamanho das calçadas, retirando os gramados.
Na minha opinião essas duas avenidas deveriam ser tombadas, devido à sua estrutura paisagística rara em nosso interior e pelo seu passado histórico para Santa Cruz, antes que a ignorância, o descaso e o apetite comercial acabe com essa lembrança do passado grandioso de nossa cidade. (Responda a uma pesquisa no blog: http://mauricioaraujo63.blogspot.com).
Quanto aos abusos contra o CTB nessas avenidas, vejo como ponto máximo o caso de uma instituição que deveria zelar pelos nossos direitos e bens públicos, mas é um exemplo cabal do descaso com o pedestre. No prédio da OAB, na Cyro de Melo Camarinha, diariamente e constantemente dois carros estão em cima da calçada nas duas entradas de garagem do local, impedindo ou atrapalhando o livre tráfego dos usuários das calçadas. Já vimos acima o que fala o Código de Trânsito Brasileiro, que talvez não seja de leitura assídua pelos donos dos veículos que freqüentam o local.
E nessa mesma calçada, ao lado da OAB, um escritório de advocacia e um consultório praticam o mesmo ato irregular. E uma clínica de fisioterapia no quarteirão anterior.
Outro fato se dá na papelaria que está na mesma calçada. E ali o fato é lamentável. Foram retirados os canteiros da calçada para transformá-la em estacionamento. Os carros estacionam no espaço cimentado do ex-canteiro e invadem a calçada. O incrível é que foi delimitado com tinta uma faixa de 1 metro de largura para a “passagem de pedestres”, conforme uma placa colocada no local, a qual avisa que se está “sujeito a guincho”. Como visto no CTB está sujeito a guincho apenas por parar ali, e não por invadir o espaço do pedestre, o qual volta e meia também é desrespeitado, pois os folgados cidadãos motorizados não querem deixar a traseira de seus carros, expostos além do meio-fio.
Mais à frente na mesma avenida, a farmácia em frente à Santa Casa comete a mesma infração dupla, acabou com o canteiro e estaciona carros sobre a calçada.
Quanto à destruição dos canteiros, há uns meses atrás a funerária ao lado dessa farmácia retirou o canteiro que estava à sua frente e colocou um banco, construiu um lounge para os frequentadores. A Prefeitura tentou impor uma multa, mas visto que outros problemas idênticos aconteciam, não fez uma coisa nem outra, apenas omitiu-se e deixou a destruição como estava, por pura falta de autoridade para com todos os infratores.
Esse mesmo caso de destruição do canteiro e estacionamento irregular acontece na avenida Batista Botelho, a lado do sacolão, com um estacionamento no mesmo estilo e também do outro lado da rua, não esquecendo que os carros que param em frente ao Supermercado ao lado, também estão com suas traseiras sobre a calçada.
Cadê a polícia para multar esses veículos e guinchá-los, pois todos os dias (a anos) a situação é a mesma, e com certeza passam muitas viaturas por essas ruas.
Onde estão os vereadores, que não vêem a destruição dessas ruas seculares de nossa cidade acontecerem sob seus queixos.
Onde está a Prefeitura que deixou por anos que esse comportamento fosse alimentado.
Finalizando, não vejo com bons olhos a proposta da AESC de fiscalizar as obras da cidade. Primeiro que ela não tem competência para isso, essa competência pertence à prefeitura. E mesmo que for delegada esta fiscalização, qualquer deslize que ocorra ela estará jogando pelos ares o nome de pessoas honradas que a constituem. Não compensa o risco, pois nas questões políticas tudo pode acontecer. Vejo que a Associação poderia trabalhar para treinar os fiscais da Prefeitura para a tarefa da fiscalização, mesmo que para esse treinamento ela fosse remunerada. Apesar de achar que a gratuidade no treinamento soaria muito mais emblemático, pois demonstraria os fins sociais da Associação. Aí sim estaria contribuindo com nossa cidade e preservando seu nome.
Quanto à Prefeitura dizer que não tem verbas para o pagamento de novos fiscais, poderia demitir o ocupante do cargo que já não existe, mas cujo salário ainda pagamos de nosso bolso. Com R$ 3.700,00 deve dar para contratar uns dois ou três fiscais por concurso.
Desta forma, não contratando Associações para fazer a fiscalização e demitindo quem já não existe, teríamos um pouco de dinheiro para fiscalizar as irregularidades de nossa Santa Cruz. Não todas claro, só algumas. As outras a justiça toma conta.
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