1º pecado do gestor público – II

Essa carta é continuação do "Primeiro pecado do gestor público - I".
Publicado no Jornal Debate - Edição 1451 – II Semana de 25/01/2009 a 01/02/2009
http://www2.uol.com.br/debate/1451/index.htm

Na outra semana terminamos citando as três leis que perfazem a estrutura de planejamento do governo, o PPA, a LDO e a LOA. Hoje vamos nos aprofundar um pouco mais no PPA.
O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública e vigorará por 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do atual prefeito e avançando no primeiro ano do próximo governo. Esse mecanismo tem a intenção de que o planejamento governamental não seja prejudicado pela substituição de governantes, favorecendo a continuidade de programas e projetos para a população. Essa intenção nem sempre é verificada na realidade, já que os governantes muitas vezes não concluem obras e iniciativas de gestões anteriores.
As programações contidas no PPA evidenciam as necessidades, despesas regionais ou setoriais, os níveis de prioridade, as fontes de recursos disponíveis ou potenciais, os programas e projetos do governo de tempo determinado (as ações que o governo deseja para resolver as questões definidas por ele na saúde, na educação, na cultura, no esporte, capacitações, etc.), os investimentos (obras de construção e de reparos) e as ações relativas aos programas de duração continuada (entendida aquelas despesas que não tem tempo para terminar: a manutenção do patrimônio público, a limpeza pública, o salário dos funcionários, etc.), além das metas a serem cumpridas anualmente.
É prudente ressaltar que o PPA não é a relação daquilo que se pretende realizar, mas sim os programas e projetos que o governo priorizou para serem feitos dentro de seu período de governo. Esta priorização deve-se à limitação dos recursos financeiros disponíveis. É muito comum em PPAs que vemos por aí a discriminação de “todas” as obras que a cidade precisa, sem a definição de prioridades e de prazos para construção e do benefício que tal obra trará para o município. O que se tem não é um plano de trabalho e sim uma relação de tudo o que a cidade precisa, cuja maioria das coisas ali não serão feitas, por que não há dinheiro para tudo. Na nossa casa é assim, na Prefeitura também. Desta forma o governo perde o foco e atira para qualquer lado, e usa as obras como joguete político. É por isso que, definidas as ações do PPA para o período, esse documento pode ser revisto periodicamente, para que se adeque à realidade da situação financeira do município e do país. O PPA não pode ser usado como peça política.
Um cidadão entra no gabinete do prefeito para reivindicar um asfaltamento da sua quadra, o prefeito apresenta o PPA e diz: “Não se preocupe, meu querido cidadão, seu pedido já está no nosso planejamento, no PPA, e estamos trabalhando para conseguirmos realizar sua obra”.
Na verdade, para um determinado tipo de governante, se aquela pessoa não tiver peso político para o governo o seu pedido de obra não será realizado. Principalmente porque não há interesse político para isso. Mas este tipo de prefeito não dá o braço a torcer, passa-se o tempo, a obra não é feita, mas o discurso continua o mesmo. “Não se pode contrariar o eleitor”, diria esse tipo de prefeito, “mesmo que seja para iludi-lo”.
De outra forma, sendo o PPA construído e organizado com o aval da comunidade, o prefeito poderia responder o seguinte: “Em reunião com as pessoas de sua comunidade, a maioria decidiu que as obras para sua região atenderiam estas prioridades (apresenta-se o documento da reunião com as prioridades da região do cidadão), e as principais já estão colocadas no nosso planejamento, pois não temos condições de realizar todos os pedidos. O seu pedido não está nessa relação e, portanto, não está contemplado no PPA deste ano, pois planejamos dentro dessas prioridades que estão aí. Mas vou anotar seu pedido e caso tenhamos condições de realizar esse ano, com alguma sobra de recursos que não dê para atender outra prioridade acima, vamos fazê-lo. Ou vamos estudar a viabilidade de seu projeto entrar no orçamento do ano que vem. Entraremos em contato com o senhor. Vá ao meu chefe de gabinete e deixe seus dados para que possamos entrar em contato com o senhor posteriormente”.
Mas para esse tipo de posicionamento necessita-se ter um planejamento bem construído e definido. Qual será a ação a ser feita, quando será feita, quanto custará, porque ela é mais importante do que outra ação e o que ela trará de benefícios para a comunidade. No caso de uma obra que dure mais de um ano ou uma ação de duração contínua deve-se definir quanto da ação será realizada por ano. Deve-se também definir quem e quantos serão os beneficiários. Por exemplo, quantos cidadãos serão capacitados, quantos alunos serão educados por ano, quantos metros de asfalto serão realizados por ano, quanto de determinada obra será realizada no ano, quantas pessoas serão atendidas em determinada campanha de saúde etc. A isso chamamos meta. Ela serve para que a população e os vereadores possam acompanhar a efetividade da ação. Ao se concluir a ação, pode-se avaliar se o tempo está dentro do estipulado, se o número de beneficiários da ação foi efetivamente atendida, se os recursos planejados foram criteriosamente respeitados.
É para isso que serve o PPA. Não como um documento para dizer “eu vou fazer isso”, mas para se dizer: “É isso que temos de recursos e é isso que planejamos fazer. Temos que buscar condições para atender esse planejamento”.
O PPA não é estático, ele deve ser avaliado e revisado anualmente. A avaliação tem a finalidade de examinar o desempenho dos programas governamentais, através da avaliação das metas. Os resultados das avaliações serão incorporados na revisão do PPA, o que contribui para aperfeiçoar a qualidade da programação prevista no PPA, além de possibilitar ajustes necessários em decorrência de mudanças nas variáveis econômicas. Com isso temos um maior acompanhamento das ações do governo dentro das possibilidades definidas antecipadamente. Evita-se um PPA inchado de ações que não se realizarão em sua totalidade. Um PPA com ações realizáveis é mais prático e confiável do que aquele que coloca todas as necessidades, mas ninguém sabe o que será feito.
Novamente vou parar por aqui. O tema do planejamento público é muito profundo e imprescindível nos dias de hoje, principalmente com esses ventos da crise mundial rondando os orçamentos, mas pouco realizado nas administrações. Na próxima semana continuaremos com a conclusão desse primeiro pecado.
— Mauricio Rodrigues de Araújo (Santa Cruz do Rio Pardo-SP)